Decisões Judiciais:
Direito Eleitoral – Número de Vereadores.
Imposto sobre Serviços – Contrato de Seguro-Saúde.
Denúncia Espontânea – Multa Moratória.
ICMS – Programas de Computador.
ICMS – Serviço de Habilitação de Celular.
Imposto sobre Produtos Industrializados – Créditos Fiscais.
Imposto de Renda – Isenção para Anistiados.
Licitação – Equipamentos e Serviços de Informática.
Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
Multa por Atraso no Pagamento de Condomínio.
Impenhorabilidade do Bem de Família.
Contrato de Empréstimo Bancário – Desconto em Folha.
Cofins – Alteração da Base de Incidência.
Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações - ITCMD.
Superior Tribunal de Justiça – Súmulas de Jurisprudência.
ICMS – Provedores de Acesso à Internet.
© Todos os direitos reservados para
França, Paciornik Advogados