OSCIP - Fortalecimento do Terceiro Setor
Sociedade Civil, Terceiro Setor, ação social, ONG’s, são termos que tem sido utilizados de forma farta pela mídia. No entanto até bem pouco tempo a normatização do assunto praticamente inviabilizava o reconhecimento institucional das Organizações da Sociedade Civil.
Foi então elaborada a Lei 9790/99 que consolidou a criação da figura da OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) com objetivo de fortalecer o Terceiro Setor e regulamentar sua relação com o poder público no sentido de dar o maior grau de transparência possível. Possibilitando uma gama imensa de atividades conjuntas, inclusive o repasse direto de verbas de forma menos burocrática.
Anteriormente, as transferências de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil se faziam através de convênios ou de Contratos que tinham a sua volta um emaranhado burocrático que dificultava sua realização. Com o advento da nova Lei surge o instrumento denominado Termo de Pareceria, mais claro, objetivo e flexível que os anteriores, possibilitando infinitas formas de atuação conjunta do estado com a Sociedade Civil.
O conhecimento e o manejo correto desses novos instrumentos proporciona à iniciativa privada um meio mais eficiente e juridicamente seguro de contribuir com ações sociais e de se beneficiar de benefícios fiscais atrelados á estas atividades.
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